Política de Privacidade
Última atualização: 16 de novembro de 2026
A presente Política de Privacidade estabelece os termos em que os Advogados responsáveis pelo presente sítio eletrónico procedem ao tratamento dos dados pessoais dos seus utilizadores.
Os Responsáveis pelo Tratamento respeitam o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos utilizadores do sítio eletrónico e asseguram que o respetivo tratamento é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), bem como com a legislação nacional aplicável.
1. Responsáveis pelo Tratamento
São responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do presente sítio eletrónico a Dra. Rafaela Faria, Advogada, o Dr. Mauro Vitalino, Advogado, o Dr. Fábio Campelo, Advogado, e a Dra. Carmen Silva, Advogada, todos com domicílio profissional na Avenida da Liberdade, n.º 706, 1.º esq., 4710-249 Braga.
Os referidos profissionais exercem a sua atividade profissional de forma independente, utilizando o presente sítio eletrónico como plataforma comum de apresentação e contacto profissional.
Para efeitos do tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste sítio eletrónico, os mesmos atuam como Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento, na medida em que determinam conjuntamente as finalidades e os meios do respetivo tratamento.
Para efeitos de contacto relativamente a questões relacionadas com a proteção de dados pessoais e ao exercício dos direitos previstos na presente Política de Privacidade, foi designado como ponto de contacto o endereço de correio eletrónico fvcs.advogados@gmail.com, sem prejuízo de o titular dos dados poder exercer os seus direitos perante qualquer dos Responsáveis pelo Tratamento.
2. Dados pessoais recolhidos
Através do presente sítio eletrónico são recolhidos os dados pessoais que o utilizador voluntariamente disponibilize através do formulário de contacto.
Podem ser recolhidos os seguintes dados:
- nome;
- endereço de correio eletrónico;
- número de telefone, quando disponibilizado;
- conteúdo da mensagem enviada;
- quaisquer outros dados pessoais que o utilizador decida incluir voluntariamente na sua comunicação.
A utilização do sítio eletrónico poderá ainda implicar o tratamento de determinados dados técnicos necessários ao seu funcionamento e segurança, designadamente o endereço IP, informação relativa ao navegador utilizado, dispositivo utilizado e dados técnicos de ligação.
Os utilizadores devem evitar o envio, através do formulário de contacto, de dados pessoais de terceiros ou de categorias especiais de dados pessoais que não sejam necessários para a finalidade do contacto.
3. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais recolhidos através do presente sítio eletrónico destinam-se, consoante o caso, às seguintes finalidades:
- Responder a pedidos de contacto, informações ou esclarecimentos apresentados pelo utilizador;
- Contactar o utilizador na sequência de um pedido por este formulado;
- Proceder, quando aplicável, a diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, designadamente quando o contacto tenha em vista a eventual contratação de serviços jurídicos;
- Assegurar o funcionamento, manutenção e segurança do sítio eletrónico;
- Cumprir obrigações legais a que os Responsáveis pelo Tratamento estejam sujeitos;
- Exercer ou defender direitos em processos judiciais ou extrajudiciais, quando tal se revele necessário.
Os dados pessoais recolhidos não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram recolhidos.
4. Fundamento jurídico do tratamento
O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do presente sítio eletrónico tem por fundamento jurídico, consoante o caso:
- A execução de diligências pré-contratuais, quando o tratamento seja necessário para responder a pedidos do utilizador e para a adoção de medidas a pedido deste com vista à eventual prestação de serviços jurídicos;
- O cumprimento de obrigações jurídicas a que os Responsáveis pelo Tratamento estejam sujeitos;
- O prosseguimento de interesses legítimos dos Responsáveis pelo Tratamento, designadamente para assegurar o funcionamento, manutenção e segurança do sítio eletrónico, prevenir utilizações indevidas e exercer ou defender direitos em caso de litígio;
- O consentimento do titular dos dados, quando este constitua fundamento jurídico necessário para determinado tratamento, nos termos do RGPD.
Quando o tratamento tenha por fundamento o consentimento, o titular dos dados poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado.
5. Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser tratados por prestadores de serviços que atuem por conta dos Responsáveis pelo Tratamento, na qualidade de subcontratantes, sempre que tal seja necessário para assegurar o funcionamento e manutenção do sítio eletrónico ou o processamento dos contactos recebidos.
No âmbito do funcionamento do sítio eletrónico, poderão ser utilizados os seguintes prestadores de serviços:
- Cloudflare – serviços relacionados com o alojamento, a infraestrutura, a segurança e o desempenho do sítio eletrónico, incluindo o processamento e encaminhamento das mensagens submetidas através do formulário de contacto.
- Google (Gmail) – serviço de correio eletrónico onde são recebidas e conservadas as mensagens submetidas através do formulário de contacto e os emails enviados diretamente para o endereço do escritório.
Os prestadores de serviços acima identificados apenas poderão proceder ao tratamento dos dados pessoais nos termos das instruções dos Responsáveis pelo Tratamento e em conformidade com a legislação aplicável.
Os dados pessoais poderão ainda ser comunicados a autoridades públicas, tribunais ou outras entidades quando tal seja exigido por lei ou necessário ao exercício ou defesa de direitos.
6. Transferências internacionais de dados
Alguns dos prestadores de serviços utilizados no funcionamento do sítio eletrónico poderão encontrar-se estabelecidos fora do Espaço Económico Europeu ou utilizar infraestruturas localizadas fora desse espaço.
Sempre que o tratamento dos dados pessoais implique uma transferência para um país terceiro ou uma organização internacional, serão asseguradas as garantias previstas no RGPD, designadamente através de uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou da adoção das garantias adequadas previstas na legislação aplicável.
7. Mapa interativo
A secção de contactos do sítio eletrónico disponibiliza um mapa interativo através do serviço OpenFreeMap.
Quando o utilizador acede à área do sítio eletrónico onde o mapa é disponibilizado, o navegador poderá estabelecer uma ligação com os servidores do serviço OpenFreeMap, podendo, nesse contexto, ser transmitido o endereço IP do utilizador.
O mapa não utiliza cookies para o seu funcionamento.
O tratamento de dados que possa ser efetuado pelo serviço OpenFreeMap encontra-se sujeito às respetivas condições de utilização e política de privacidade.
8. Cookies
O presente sítio eletrónico não utiliza cookies.
9. Prazo de conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos de conservação que resultem de obrigações legais ou regulamentares ou da necessidade de exercício ou defesa de direitos.
Os dados pessoais recolhidos através do formulário de contacto serão conservados pelo período necessário ao tratamento e resposta ao pedido apresentado pelo utilizador e, quando aplicável, pelo período necessário à realização de diligências pré-contratuais.
Caso o contacto não dê origem a uma relação profissional, os dados serão eliminados ou anonimizados logo que deixe de existir uma finalidade legítima que justifique a sua conservação, salvo quando a sua conservação seja necessária para cumprimento de uma obrigação legal ou para o exercício ou defesa de direitos.
Caso o contacto dê origem à contratação de serviços jurídicos, os dados pessoais poderão ser posteriormente tratados e conservados no âmbito da relação profissional estabelecida, durante os prazos legalmente aplicáveis.
10. Direitos dos titulares dos dados
O titular dos dados poderá exercer os seguintes direitos, nos termos e condições previstos no RGPD:
- direito de acesso aos seus dados pessoais;
- direito de retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos;
- direito ao apagamento dos dados pessoais;
- direito à limitação do tratamento;
- direito à portabilidade dos dados;
- direito de oposição ao tratamento;
- direito de retirar o consentimento, quando o tratamento tenha por fundamento o consentimento.
O exercício dos direitos acima referidos poderá estar sujeito às limitações previstas no RGPD e demais legislação aplicável.
O titular dos dados poderá exercer os seus direitos através de comunicação escrita dirigida aos Responsáveis pelo Tratamento para o endereço de correio eletrónico fvcs.advogados@gmail.com.
Para efeitos de proteção dos dados pessoais, poderá ser solicitada ao requerente a prestação de informação necessária à confirmação da sua identidade.
O exercício dos direitos é gratuito, salvo nas situações expressamente previstas no RGPD.
Os Responsáveis pelo Tratamento responderão ao pedido do titular dos dados no prazo legalmente previsto, que, em regra, não deverá exceder um mês a contar da receção do pedido, sem prejuízo das situações em que esse prazo possa ser prorrogado nos termos legalmente previstos.
11. Direito de apresentar reclamação
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável.
Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Mais informações sobre a CNPD e sobre o exercício dos direitos dos titulares dos dados encontram-se disponíveis no respetivo sítio eletrónico.
12. Segurança dos dados pessoais
Os Responsáveis pelo Tratamento adotam medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, tendo em consideração a natureza dos dados tratados e os riscos associados ao respetivo tratamento.
Apesar das medidas de segurança adotadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrónico de dados pode garantir uma segurança absoluta.
13. Alterações à Política de Privacidade
Os Responsáveis pelo Tratamento poderão alterar ou atualizar a presente Política de Privacidade sempre que tal se revele necessário, designadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou na forma de funcionamento do sítio eletrónico.
A versão atualizada da Política de Privacidade será disponibilizada no presente sítio eletrónico, produzindo efeitos a partir da data da respetiva publicação.